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ATO DECLARATRIO CONGRESSO NACIONAL N 70 DE 11/12/2017Encerra o prazo de vigncia da Medida Provisria n 774, de 30.03.2017, que "Dispe sobre a Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta".

DECRETO LEGISLATIVO N 172 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017Aprova os textos da Conveno sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domsticos (n 189) e da Recomendao sobre o Trabalho Domstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domsticos (n 201), da Organiza






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